Justiça manda que pedreiro seja internado em UTI pública, em Goiás

Decisão tomada na sexta-feira não foi cumprida; multa é de R$ 1 mil por dia.
Sem condição de seguir pagando hospital particular, filho está desesperado.

Do G1 GO, com informações da TV Anhanguera

A Justiça de Goiás determinou que o pedreiro Aldair Filho Silva Marques, de 51 anos, seja internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da rede pública de saúde, na Grande Goiânia. A decisão foi tomada na sexta-feira (4), mas até o início da tarde deste domingo (6) ainda não tinha sido cumprida. Hospitalizado em estado grave, o paciente sofre com problema no coração e precisa de uma angioplastia.

A família está desesperada com a situação. Segundo os parentes, o pedreiro sofreu duas paradas cardíacas na manhã deste domingo. Os parentes temem pela vida do pedreiro. “Está agravando cada vez mais. Qualquer hora ele pode morrer porque é uma veia do coração que está rompendo, o sangue está vazando”, declara o filho Flávio Sousa. Morador de Águas Lindas de Goiás, Aldair estava de férias em Porangatu, no norte goiano, quando passou mal, no dia 26 de setembro. Ele foi transferido para Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana, mas, como não havia vaga em unidades da rede pública de saúde, o internaram em um hospital particular.

Há nove dias pagando pela hospitalização do marido, Cecília Fernandes Sousa ressalta que não tem mais condição de pagar pelo tratamento. “Eu já não sei mais o que fazer. A gente não tem mais dinheiro, nem a nossa família”, ressalta.

Conforme a ação, o descumprimento da liminar acarreta em multa de R$ 1 mil por dia para a Secretaria de Saúde de Aparecida de Goiânia, além de caracterizar crime de desobediência. Na decisão, o juiz determina ainda que a angioplastia também seja feita.

A Secretaria de Saúde de Aparecida de Goiânia alega que, como o caso de Aldair é grave, ele precisa ser transferido para o Hospital das Clínicas, na capital, que é a unidade capacitada para fazer a cirurgia que ele necessita. Segundo o órgão, a Central de Regulação já solicitou uma vaga de UTI na unidade. A prefeitura informou ainda que contestou a liminar.

A Secretaria de Saúde de Goiânia informou que está se empenhando para encontrar uma vaga de UTI. No entanto, o paciente continua na lista de espera.

Pedreiro está internado em hospital particular de Aparecida de Goiânia (Foto: Reprodução/ TV Anhanguera)     Fonte : G1 Goiás

Caso Telexfree: MP-AC tem pedido de inversão do ônus da prova indeferido

Caberá ao Ministério Público do Acre provar irregularidades em empresa.
Telexfree é suspeita de ser um esquema de pirâmide financeira.

O pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC) de inversão do ônus da prova no caso Telexfree foi indeferido. A decisão, tomada pela juíza Thaís Borges, do 2º Juizado Cível de Rio Branco, foi publicada no Diário da Justiça nesta sexta-feira (4).

De acordo com a magistrada, caberá à instituição coletar e apresentar provas que comprovem a existência de um esquema de pirâmide financeira na Telexfree.

"A regra de um processo é que o autor tem o ônus de provar o fato que alega, mas o Ministério Público solicitou a inversão para que os réus tivessem a obrigação de produzir a prova. Porém, mantive a regra geral que o autor [Ministério Público] tenha essa ônus", explica. A magistrada esclarece que isso não significa vantagem para a Telexfree, por se tratar apenas de uma definição inicial das regras que serão seguidas dentro do processo.

"É basicamente definir as regras do jogo, eu fiz essa decisão e já pedi a intimação das partes para que eles digam o tipo de prova que querem produzir. Não há vitória ou derrota, a questão é que no momento da decisão, será cobrado daquele que tem o ônus a existência daquela prova no processo", salienta.

Entenda o caso
A Telexfree está impedida de realizar pagamentos e cadastros de divulgadores, como são chamadas as pessoas que investem na Telexfree, desde o dia 18 de junho de 2013. A empresa é acusada pelo MP-AC de realizar um esquema de pirâmide financeira sob o disfarce de empresa de marketing multinível.

O bloqueio às atividades causou descontentamento e alguns dos divulgadores realizaram diversas manifestações de protesto em todo o país. No Acre, eles chegaram a fechar as pontes que ligam o primeiro ao segundo distrito da capital, Rio Branco.

Nos meses seguintes ao bloqueio, os advogados da Telexfree entraram com uma série de recursos na Justiça acreana pedindo a liberação das atividades. Todos, no entanto, foram negados.

No final de setembro, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) Cezarinete Angelim, deferiu o pedido para que o caso fosse analisado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Fonte : G1

Divulgadores não têm relação de consumo com Telexfree

Após uma série de reveses, a Ympactus Comercial, representante da Telexfree no Brasil, conseguiu uma vitória na Justiça do Acre. A juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco, decidiu que não há relação de consumo entre os divulgadores da Telexfree e a empresa. Essa era a principal alegação do Ministério Público na ação que levou ao bloqueio dos ativos da companhia em junho.

De acordo com o advogado da Ympactus, Danny Fabrício Cabral Gomes, do escritório Cabral Gomes Advogados, como a denúncia foi baseada na suposta representatividade do MP para tutelar direito de consumo, a companhia vai pedir a deslegitimação do órgão e da ação. “Acreditamos que o processo deve ser extinto”, disse.

Ao analisar embargos de declaração apresentado pela Ympactus, a juíza aponta que o real motivo de as pessoas ingressarem no sistema Telexfree não era a aquisição de contas VOIP — telefonia pela internet —, mas o interesse em se beneficiar pelo cadastramento de novos membros à rede e pela publicação de anúncios. “A circunstância do divulgador aportar recursos na expectativa de remuneração futura não configura, por si só, uma relação de consumo”, escreveu.

Ela acrescenta que, embora a obrigação de manter ao menos uma conta ativa servisse de fachada para encobrir o verdadeiro negócio entre a Telexfree e os divulgadores — divulgação e venda de pacotes de telefonia pela internet —, não é suficiente para que toda relação caracterize-se como de consumo.

“O que se observou até o momento foi que as pessoas interessaram-se em investir dinheiro na empresa ré, na expectativa de que teriam retorno alto e rápido, mas em razão de seu próprio trabalho de postagens de anúncios e cadastramento de pessoas, não em razão da contrapartida de um produto ou serviço oferecido pela empresa”, diz a decisão.

Diante disso, a juíza registrou “parecer” que os próprios divulgadores estariam oferecendo serviço à Telexfree em troca de remuneração, e não o contrário. Como entendeu não haver um produto ou serviço na essência do negócio, Thais Khalil também rejeitou a tese de vulnerabilidade dos divulgadores apontada pela ação do MP.

Com ativos bloqueados pela Justiça do Acre desde junho, a Ympactus entrou com pedido de recuperação judicial em 19 de setembro na Vara de Recuperação Empresarial e Falência de Vitória, onde a empresa está sediada. O pedido foi negado pelo juiz Bráz Aristóteles dos Reis em 23 de setembro. 

Clique aqui para ler a decisão. Fonte : Consultor Jurídico

Mulher fura bloqueio e é morta após tiroteio perto do Capitólio nos EUA

Tiros chegaram a provocar o fechamento do Congresso.
Criança que estava no veículo saiu ilesa; dois agentes ficaram feridos.

Do G1, em São Paulo

Uma dramática perseguição nesta quinta-feira (3) a um carro pelas ruas de Washington, da Casa Branca até o Capitólio, terminou em troca de tiros e com a motorista do veículo baleada e morta enquanto congressistas se juntavam em uma área protegida.

"A suspeita dentro do veículo foi atingida por tiros e neste momento foi pronunciada (morta)", disse Cathy Lanier, chefe da polícia local, a repórteres.

A identidade da motorista não foi revelada, mas o chefe policial da cidade confirmou que ela foi morta por policiais perto do Capitólio, prédio do Congresso dos Estados Unidos. A polícia do Congresso americano confirmou, ainda, que uma criança de aproximadamente 1 ano de idade estava dentro do carro envolvido no tiroteio. Ela foi resgatada pelos agentes policiais e encaminhada a um centro médico. A criança passa bem, segundo o chefe da polícia do Capitólio, Kim Dine. De acordo com a polícia metropolitana, ela ficará sob custódia do governo.

A mulher que dirigia um sedã preto tentou ultrapassar uma barreira de segurança da Casa Branca e, por causa disso, começou uma perseguição por parte do Serviço Secreto – órgão encarregado da segurança do presidente Barack Obama –, que terminou nas imediações do Capitólio, onde aconteceram os disparos.

A polícia perseguiu o veículo e disparou contra ele, que finalmente parou na esquina da 2nd Street com a Constitution Avenue.

O incidente abalou Washington apenas três semanas depois de um prestador de serviços do governo ter aberto fogo numa unidade naval da capital, a 2,4 quilômetros do Capitólio, matando 12 pessoas e ferindo outras três até ser morto à bala pela polícia.

Um policial também ficou ferido em um acidente de carro durante a perseguição desta quinta-feira, que se estendeu por quase 2,5 quilômetros e durou apenas alguns minutos, segundo as autoridades. Segundo a polícia metropolitana, um outro agente policial ficou ferido, mas seu estado de saúde não foi informado.

O chefe da polícia local Lanier afirmou que o caso "não parece, de forma alguma, ser um acidente". "Foi uma longa perseguição, há vários veículos batidos, agentes foram atacados e dois perímetros de segurança, ultrapassados".

Segundo a polícia do Capitólio, os tiros foram um "incidente isolado", ligado à perseguição do automóvel. Dine disse, ainda, que nenhum elemento leva a acreditar em terrorismo.

Todos os tiros parecem ter sido disparados pela polícia; fontes oficiais disseram que a suspeita não atirou e não há indícios de que ela tivesse uma arma.

Quando começou o tiroteio desta quinta, os congressistas estavam tentando encontrar uma solução para um impasse sobre o orçamento que parcialmente paralisou o governo dos EUA nesta semana. O Capitólio foi fechado brevemente durante o incidente.

Relatos
A polícia perseguiu o veículo e disparou contra ele, que finalmente parou na esquina da 2nd Street com a Constitution Avenue.

A Câmara dos Deputados realizava uma sessão e a deputada Grace Meng disse que eles foram orientados a se abrigarem no chão do recinto. Do lado de fora, alguns turistas ficaram assustados.

"Tiros foram disparados do lado de fora do Capitólio. Estamos bloqueados", escreveu o senador Claire Mc Caskill em seu Twitter.

"Ouvimos cerca de quatro disparos", disse o senador Bernie Sanders, acrescentando que turistas e parlamentares correram para dentro do prédio para se esconder, enquanto a polícia cercava a área.

O senador Sherrod Brown contou que estava caminhando com um colega fora do Capitólio quando ouviu tiros e correu para trás de um veículo.

"Eu só estava comendo um cachorro quente aqui e ouvi quatro ou cinco tiros, e depois um monte de carros de polícia surgiu acionando as sirenes", contou Whit Dabney, de 13 anos, de Louisville, Estado de Kentucky, que estava visitando Washington, e ouviu os disparos a dois quarteirões de distância do local.

Imagens transmitidas pela imprensa americana mostravam vários veículos da polícia e dezenas de agentes nos arredores do Congresso. Logo após o tiroteio, em mensagem distribuída por e-mail, a Polícia do Capitólio aconselhou todas as pessoas que estavam no prédio que fechassem as portas e janelas e permanecessem longe delas.

A Casa Branca, que fica a cerca de 1 km de distância do local do tiroteio, também chegou a ser fechada, e agentes do serviço secreto protegeram a região.

Um grupo de turistas relatou à agência AFP ter sido obrigado a se refugiar no interior do Congresso. Um deles contou ter visto um carro em alta velocidade se dirigindo ao Capitólio.

Juan Vargas, representante da Califórnia, relatou à AFP que se encontrava fora do Capitólio quando ouviu "o que pareciam ser barulhos produzidos por um veículo. Não pareciam tiros". "Em seguida, recebi um telefonema dos meus assistentes, que me disseram para que eu tomasse cuidado porque tiros haviam sido disparados".

"Ouvimos cerca de quatro disparos", relatou o senador Bernie Sanders, acrescentando que turistas e parlamentares correram para dentro do prédio para se esconder, enquanto a polícia cercava a área. Veículos dos serviços de emergência foram acionados. E, a cada minuto, a polícia do Capitólio fazia um anúncio no alto-falante: "Se você está no prédio, em um dos escritórios, permaneça abrigado no local".

Viatura ficou danificada após perseguição e tiroteio perto do Capitólio, em Washington nos EUA (Foto: Kevin Lamarque/Reuters)

Equipes de emergência socorrem policial que se acidentou durante tiroteio próximo ao Capitólio (Foto: Jewel Samad/AFP)

Marcas do tiroteio são numeradas perto de um carro da polícia que foi danificado durante a perseguição de um suspeito no Capitólio. (Foto: Doug Mills/The New York Times)  Fonte : G1

Por 6 a 1, TSE barra partido de Marina Silva nas eleições de 2014

Para ministros da Corte eleitoral, Rede não comprovou apoio mínimo.
Sigla poderá juntar mais assinaturas, mas para concorrer somete em 2016.

Mariana Oliveira e Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

A ex-senadora Marina Silva no plenário do TSE antes do início da sessão que analisou o registro da Rede (Foto: Andre Dusek/Estadão Conteúdo)

Por seis votos a um, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (3)  não conceder registro ao partido Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva, por falta de assinaturas de apoio necessárias para a criação da legenda. Com isso, o partido não poderá participar das eleições de 2014.

Ainda somos um partido. Não temos registro, mas temos o mais importante: temos ética. Vamos ficar mais fortes."

Ex-senadora Marina Silva

O único ministro a votar a favor da criação do partido foi  Gilmar Mendes. Os outros seis votaram contra (Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Henrique Neves, Luciana Lóssio e Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia).

Segundo o TSE, Marina comprovou apoio de 442 mil eleitores em assinaturas validadas pelos cartórios eleitorais, mas a lei exige 492 mil, o equivalente a 0,5% dos votos dados para os deputados federais nas últimas eleições.

Após o julgamento, ainda no plenário do TSE, Marina Silva se dirigiu aos apoiadores da Rede: "Ainda somos um partido. Não temos registro, mas temos o mais importante: temos ética. Vamos ficar mais fortes." Ela deve decidir nesta sexta eventual recurso contra a decisão do TSE e se vai se candidatar por outra legenda em 2014.

O tribunal converteu o pedido de criação da legenda em "diligência", o que permite que Marina apresente mais assinaturas. No entanto, como o prazo para concessão de registro termina no sábado (5) e até lá não haverá nova sessão da Corte eleitoral, o partido não poderá participar da disputa de 2014.

Partido não é criado para concorrer a um pleito apenas. Partidos se destinam à formação da vontade política. O Ministério Público faz votos para que isso seja conquistado, fortalecendo a democracia."

Eugênio Aragão, vice-procurador-geral eleitoral

Marina ainda pode se filiar a um outro partido até sábado caso queira participar da disputa presidencial - segundo a última pesquisa Ibope, Marina estava em segundo lugar nas intenções de voto. Ela acompanha o julgamento da primeira fileira ao lado do advogado Torquato Jardim e apoiadores da Rede.

A senadora queria que o TSE validasse 95 mil assinaturas de apoio que foram rejeitadas pelos cartórios eleitorais. Ela argumentou que os cartórios rejeitaram sem motivo assinaturas de jovens e idosos, cuja participação em eleições anteriores foi facultativa. A maioria dos ministros do tribunal, no entanto, entendeu que os cartórios têm autonomia para verificar se a ficha de apoio apresentou os requisitos ou não para ser validada.

Argumentos dos ministros
Ao rejeitar o pedido de criação do partido de Marina Silva, a relatora Laurita Vaz afirmou que é "inconciliável" o pedido de validação das assinaturas rejeitadas. Ela explicou que Marina Silva deveria ter questionado as anulações diretamente nos cartórios. "É inconciliável o requerimento da requerente de que se procedesse o reconhecimento das assinaturas por presunção."

Ainda segundo Laurita Vaz, cabe ao partido comprovar a validade das assinaturas e não aos cartórios. "Não há como admitir que a falta de uma oportuna verificação pelo próprio partido das 95 mil assinaturas perante cada cartório esteja suprido nos presentes autos. Isso porque incumbe ao responsável pelos partidos a verificação dos motivos do acolhimento parcial das assinaturas." Primeiro ministro a votar após a relatora, o ministro João Otávio de Noronha afirmou que Marina Silva é reconhecida como "ícone da ética na política". Ele destacou, porém, que cabe ao tribunal verificar se os requisitos objetivos previstos na lei foram cumpridos. Para ele, não cabe à Corte verificar se a rejeição de assinaturas foi justificável.

"A questão não se resolve no plano ético, se resolve no plano da legalidade. O número mínimo não é apenas exigência de resolução do TSE. É antes uma exigência da lei", afirmou.

O ministro João Otávio Noronha disse ainda que "não faltam partidos para quem quiser concorrer" às eleições.

A ministra Luciana Lóssio iniciou o voto elogiando a forma "ética" com que a Rede Sustentabilidade conduziu o processo de criação do partido, mas disse que a falta de apoio mínimo não pode ser superada.

"Não há como ir de encontro ou sequer questionar o voto da relatora. Contra fatos não há argumentos. E o fato é que o partido obteve ao menos o total de 442 mil eleitores, como, quando sabemos, o número seria de 491 mil."

Marco Aurélio Mello também disse que não se pode contrariar a legislação. "Não posso estabelecer para o caso concreto critério que mitiga a exigência constante da lei."

Único a votar a favor do registro da Rede, Gilmar Mendes disse que as assinaturas rejeitadas deveriam ser validadas porque houve "abuso" por parte dos cartórios.

"Não se trata de aceitar partido com menor número de assinaturas, não. Se trata de dizer que, nesse caso, houve uma situação de abuso que justifica sim o reconhecimento dessas assinaturas que restaram invalidadas sem qualquer motivação. Não se trata de descumprir a legislação, mas de aplicar a legislação. Com o princípio da proporcionalidade", disse Gilmar Mendes, que completou que Marina já foi vítima de "casuísmo" em projeto discutido no Congresso que cria restrições a novas siglas.

Presidente do TSE, Cármen Lúcia discordou de Gilmar: "Aprovar um partido sem as assinaturas necessárias aí, sim seria casuísmo. Seria situação fora do comum."

Defesa x acusação
Torquato Jardim pediu a validação das assinaturas negadas porque não houve motivo para a rejeição. "[É preciso] que se confira a validade de apoiamentos não certificados em razão da inépcia do Estado, sem qualquer suspeita de fraude e com lisura de conduta, conforme parecer do Ministério Público."

Para o advogado, os cartórios deveriam ter explicado as razões. "95 mil assinaturas foram negadas sem fundamentação nenhuma. Atos administrativos devem ser motivados. Ter motivação explícita, clara e congruente."

O vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, se manifestou contra a criação do partido, mas ressaltou que a Rede ainda poderá concorrer em outras eleições.

"Não está o partido em condição ainda de ser registrado. A circunstância de não conseguir a Rede fazer filiações até 5 de outubro não deve ser desistímulo para se esforçar para obter apoiamento. Partido não é criado para concorrer a um pleito apenas. Partidos se destinam a formação da vontade política. O Ministério Público faz votos para que isso seja conquistado, fortalecendo a democracia." Fonte :G1

TJ-AC envia processos da Telexfree para o STJ e STF

Decisão foi tomada pela desembargadora Cezarinete Angelim.
Medida não afeta julgamento da ação coletiva apresentada pelo MP-AC.

Yuri MarcelDo G1 AC

Decisão é da desembargadora Cezarinete Angelim
(Foto: Divulgação TJ-AC)

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) irá enviar processos referentes à Telexfree para serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal  (STF). A decisão foi tomada pela vice-presidente do TJ, desembargadora Cezarinete Angelim.

De acordo com a assessoria do Tribunal, a decisão da juíza acata dois recursos apresentados pelos advogados da empresa, chamados 'recurso especial' e 'recurso extraordinário'. O primeiro, questiona a decisão da Câmara Cível de manter o bloqueio às atividades da Telexfree. Já o 'recurso extraordinário' é similar ao outro, mas direcionado ao STF. Apesar de serem encaminhados para Brasília, os recursos ainda podem voltar para o Tribunal acreano, caso os relatores dos processos no STJ e STF entendam dessa forma.

Ação coletiva
A situação, no entanto, não interfere em nenhuma das outras fases do processo como o futuro julgamento da ação coletiva que está sendo movida pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) e que deverá ser julgado pela juíza da 2ª Vara Cível, Thaís Khalil, a mesma que decidiu originalmente pela paralisação das atividades da Telexfree em junho de 2013.

A Telexfree, apresentada como empresa de marketing multinível, é investigada pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) por suspeita de ser uma pirâmide financeira.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia julgado e extinguido no dia 28 de agosto, uma ação cautelar que a empresa Ympactus Comercial LTDA havia protocolado no dia 21 do mesmo mês. A decisão foi emitida pela ministra Maria Isabel Gallotti. Fonte :G 1 AC

Caso BBom e Telexfree: Câmara lança Frente Parlamentar sobre Marketing Multnível

A Frente Parlamentar sobre Marketing Multinível no Brasil será lançada hoje com audiência pública. O objetivo da frente é debater a atuação das empresas do ramo, criando mecanismos para identificar quais apresentam produtos seguros para os clientes e quais se caracterizam pela formação de pirâmides ou têm finalidade de desvio de dinheiro. Segundo o presidente da frente, deputado Acelino Popó (PRB-BA), algumas entidades se uniram para propor a criação de um projeto de lei para regulamentar a atividade. Dessa forma, a população poderia identificar as regras que deverão ser cumpridas pelas empresas, e os empresários do seguimento se adequariam à lei.  Popó afirma que já existe um esboço do projeto, que será discutido nas reuniões da frente parlamentar e também na subcomissão criada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. “Precisamos de toda transparência possível. Estamos buscando a verdade”, diz o deputado.

Foram convidados para a audiência pública representantes do Ministério Público e das empresas do setor, como Telexfree, BBom e AmWay.

Acusações
Em agosto, comissões da Câmara realizaram debate com os presidentes da TelexFree e BBom para avaliar denúncias que estão sendo investigadas pelo Ministério Público de vários estados. As empresas são acusadas de movimentar um esquema de pirâmide financeira, tipificado como crime na Lei de Economia Popular, com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão.

Na audiência de agosto, Popó criticou a paralisação das empresas, determinada pela Justiça, argumentando que famílias venderam bens para apostar nessa atividade e hoje passam por dificuldades financeiras. As atividades Telexfree foram suspensas pela Justiça do Acre e as da BBom, pela de Goiás - os participantes tiveram os investimentos bloqueados.

A vice-presidente da frente parlamentar, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), também criticou o bloqueio dos recursos determinado pela Justiça. Ela afirma que no Acre, estado com menos de 800 mil habitantes, pelo menos 100 mil pessoas investiram nesse negócio e algumas "estão passando fome" por causa da paralisação das empresas.Fonte: EBC

Telexfree obtém vitória e Justiça do Acre envia processo a Brasília nesta semana

Caso poderá ser avaliado pelo Superior Tribunal de Justiça; liberação imediata é negada

                                                                                                 A Telexfree terá duas novas chances em Brasília, onde seus advogados já sofreram quatro derrotas nas tentativa de desbloquear o negócio, acusado de ser uma pirâmide financeira com cerca de 1 milhão de integrantes.

Seus representantes negam irregularidades, e não responderam ao pedido de comentário para esta reportagem.

No último dia 20 de setembro, o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) deu sinal verde para que recursos especial e extraordinário da Telexfree sejam avaliados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente. A desembargadora Cezariente Angelim, vice-presidente do TJ-AC, entretanto, recusou o pedido de liberação imediata das contas e atividades da empresa.

Os dois recursos devem chegar a Brasília ainda nesta semana, segundo o TJ-AC, mas ainda precisam passar pelo filtro dos integrantes dos dois tribunais superiores antes de serem julgados. Isso não tem data para ocorrer. No STJ, a ministra Isabel Galloti, responsável por negar um pedido anterior, sinalizou que as chances são pequenas.

A decisão favorável do TJ-AC, entretanto, já é suficiente para que os advogados da Telexfree tentem novamente conseguir em Brasília a liberação imediata da empresa. Eles já fizeram isso uma vez , em agosto, mas tanto a ministra Isabel, do STJ, quanto o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, argumentaram à época que os pedidos não podiam ser aceitos antes de o Tribunal de Justiça do Acre autorizar que os recursos da empresa chegassem a Brasília.

Ressarcimento

J. Duran Machfee/Futura Press

Divulgador da Telexfree participa de manifestação em apoio à empresa na Avenida Paulista (SP), em 5 de agosto de 2013

As contas da Telexfree estão bloqueadas há 106 dias a pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC). Para os promotores, a empresa é uma pirâmide financeira usa as taxas de adesão pagas por quem entra por último para remunerar que entrou primeiro. O congelamento dos recursos tem por objetivo ressarcir quem investiu dinheiro no negócio.

Os representantes da Telexfree negam, e afirmam que a empresa atua no mercado de telefonia VoIP por meio do sistema de marketing multinível – modelo de varejo legal em que os revendedores são premiados pelas vendas de outros revendedores que trazem para o negócio.

Veja também: Infográfico explica diferença entre pirâmide, marketing multinível e esquema Ponzi

Em 18 de junho, a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco (AC), aceitou o pedido do MP-AC e determinou o bloqueio das contas e atividades da empresa. Os advogados da Telexfree recorreram, mas sofreram ao menos 14 derrotas até agora nesse processo (veja cronologia abaixo).

Liberação imediata

A última derrota ocorreu no dia 20 de setembro. Apesar de permitir que os recursos da Telexfree sejam avaliados pelo STF e pelo STJ, a desembargadora Cezarinete Angelim, do TJ-AC, negou um pedido de liberação imediata das contas e atividades da empresa.

A magistrada disse que os argumentos apresentados pelos advogados não eram suficientes para provar que a empresa não é uma pirâmide financeira, como acusa o Ministério Público do Acre (MP-AC). Eles chegaram a argumentar que o bloqueio poderia levar ao “derretimento patrimonial” da Telexfree.

Cronologia

18 de junho

Juíza Thaís Khalil concede a liminar que bloqueia as atividades

24 de junho

Desembargador Samoel Evangelista nega agravo de instrumento (o primeiro recurso) contra a liminar

2 de julho

Ministra Isabel Galloti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nega medida cautelar dos advogados contra a liminar

8 de julho

Desembargadores da 2ª Câmara Cível negam agravo regimental (segundo recurso) contra a decisão do desembargador Samoel Evangelista no agravo de instrumento (o primeiro recurso)

10 de julho

Desembargadora Eva Evangelista nega mandado de segurança contra a liminar

12 de julho

Desembargadora Eva Evangelista nega 2º mandado de segurança contra a liminar

19 de julho

Desembargador Adair Longuini nega medida cautelar inominada contra a liminar

24 de julho

Pleno do Tribunal de Justiça do Acre nega agravo de instrumento contra a decisão do desembargador Adair Longuini

29 de julho

2ª Câmara Cível nega embargos de declaração contra a negativa do agravo regimental (segundo recurso)

12 de agosto

2ª Câmara Cível nega, no mérito, agravo de instrumento (o primeiro recurso) contra a liminar

28 de agosto

Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), nega duas ações cautelares da empresa e ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nega medida cautelar

20 de setembro

Desembargadora Cezarinete Angelim, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), dá sinal verde para que recursos especial e extraordinário contra o agravo de instrumento sejam avaliados, respectivamente, por STJ e STF, e nega cautelar inominada. Fonte : IG

Carga roubada em terminal de Cumbica é avaliada em R$ 1,8 milhão

Roubo de equipamentos eletrônicos aconteceu na noite deste domingo. 
Ninguém ficou ferido na ação de quadrilha.

Grupo armado roubou terminal de cargas de Cumbica na noite deste domingo (Foto: Edu Silva/Futura Press/Estadão Conteúdo)

A carga roubada pelo grupo que invadiu o Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, na região metropolitana, na noite deste domingo (29), está avaliada em R$ 1,8 milhão, como informou o Bom Dia São Paulo. A quadrilha, formada por cinco a dez homens, fugiu após roubar equipamentos eletrônicos no terminal de cargas. A polícia procura agora imagens de câmeras de segurança para identificar a quadrilha.

Por volta das 21h, os criminosos chegaram em um caminhão de pequeno porte. Armados com pistolas, renderam e amararam cinco seguranças. Ninguém ficou ferido na ação. A quadrilha ficou entre 30 e 40 minutos no galpão do terminal de cargas enquanto escolhia as mercadorias (computadores e máquinas fotográficas). Os ladrões fugiram pela Via Presidente Dutra.

O galpão não tem câmeras internas. A Polícia Civil já solicitou as imagens das câmeras externas.

A Gru Airport, empresa responsável pela administração do aeroporto, afirmou que vai auxiliar nas investigações, fornecendo as imagens do terminal de cargas e demais informações que possam ajudar a solucionar o caso. Segundo a empresa, os terminais de carga estão sob a responsabilidade das companhias aéreas. O galpão da ABSA pertence à TAM Cargo, que informou nesta manhã ter tomado as medidas cabíveis e estar colaborando com a polícia.

Em outubro do ano passado, uma quadrilha armada com metralhadoras e pistolas invadiu o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, no interior paulista, e roubou uma carga de produtos da fabricante Apple, avaliada em R$ 3,9 milhões. Fonte : G1

Juíza que bloqueou TelexFREE concede pedido de Recuperação Judicial para empresário acusado na Operação G-7

                                                                                                     Mais um episódio no âmbito da Justiça do Acre deve ser alvo de duras avaliações por parte da sociedade acreana.

Ao tempo que a empresa TelexFREE teve seu pedido de Recuperação Judicial sumariamente negado pela Justiça do Espírito Santo, e mais 13 outros recursos negados sem avaliação do mérito pela Justiça do Acre, um dos acusados na Operação G-7, João Salomão, homem forte da indústria acreana e que goza de alta credibilidade junto a família Viana, que comanda os destinos políticos do Acre há mais de uma década, acaba de ser agraciado com o mesmo benefício da Lei, para tentar recuperar sua empresa.

Salomão é proprietário da empresa Eleacre Engenharia Ltda e é um dos acusados na Operação G-7, que resultou em prisões e no indiciamento de empreiteiros e assessores do governador Tião Viana (PT) por formação de cartel, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e fraude à licitação para desvio de verbas públicas.

A dívida do empresário é de aproximadamente R$ 23 milhões. Na decisão, a juíza responsável pelo parecer determina que todas as ações e pedidos de execução judicial existentes contra a Eleacre sejam imediatamente suspensos por 60 dias.

O pedido de Recuperação Judicial da empresa Eleacre foi aceito pela juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco, também responsável pela decisão que resultou no bloqueio das contas e suspensão das atividades comerciais da TelexFREE, gerando caos para quase dois milhões de brasileiros. Fonte : Acre Alerta

O estatuto tem que mudar

O Brasil hoje está em guerra jovens morrendo e tudo isso devido a este estatuto da criança e do adolescente, desde 13 de julho de 1990. A proibição da criança começar a trabalhar desde cedo levou a crianças do país a maioria ao mundo do crime,podem pesquisar que vocês vão ver que o que digo é verídico. Eu acredito que se uma criança que vai a aula todos os dias,e trabalha de engraxate,vendendo picolé,salgado,doces etc... No futuro será uma pessoa responsável e estará fora da criminalidade. OS nossos governantes hoje gostam de novas leis parece até que iria resolver mais acaba complicando,              Existe o ato de educar e o ato de espancar,agora um pai não pode mais educar um filho corretamente,o que vai acontecer no futuro este filho um dia poderá agredir seu pai pois não haverá respeito entre ambos,pois uma palmada que não pode dar no passado,hoje quem leva é o pai. Hoje Os jovens que mais morrem estão na faixa etária de 14 a 35 anos,envolvidos com drogas e assaltos. Abra um jornal pela manhã e veja se não estou correto,se alguém gostou do que eu disse repasse essa mensagem .                                                              Veja algumas noticias antigas e reflitam:                                                                                                             Publicação: 02/10/2012 14:32 Atualização: 02/10/2012 15:11
Uma jovem de 17 anos morreu na manhã desta terça-feira (2/10) na Vila Esperança, em Luziânia, após ser atingida por vários tiros. O assassinato ocorreu por volta de 11h40 e os vizinhos chamaram a polícia após ouvirem os disparos. Ainda não há suspeitos. Fonte :Correio Brasiliense

Técnica de enfermagem é morta a tiros na Zona Norte de Manaus

Segundo a irmã da vítima, os suspeitos não anunciaram o assalto e já chegaram atirando contra Viviane. Tanto a mãe quanto a irmã não foram atingidas pelos disparos

             Na manhã desta quinta-feira (23), a técnica de enfermagem do Hospital Unimed, Viviane Castro, 35, foi atingida com cerca de quatro tiros enquanto dirigia o seu veículo na avenida Timbiras, bairro cidade Nova, Zona Norte de Manaus, próximo do Posto Netão. Ela chegou a ser socorrida por um motorista que passava na área, mas morreu ao dar entrada no hospital.

De acordo com a polícia, a técnica de enfermagem dirigia o carro, modelo Prima, de cor preta e placas OAF-1486, e estava acompanhada pela mãe e irmã, quando foi abordada por uma dupla em uma motocicleta que atirou cerca de quatro tiros contra Viviane. Segundo a irmã da vítima, os suspeitos não anunciaram o assalto e já chegaram atirando. Tanto a mãe quanto a irmã não foram atingidas pelos disparos.  Vidas ceifadas por menores                                                                   Fonte : Uol 23 Maio 2013